• QUESTÃO #1319
    MATÉRIA Lei 8.666/93 (Alterações) - Licitações e Contratos
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: CGE/PI
    Prova: CESPE-CGE/PI-2015-Auditor de Controle Externo-Engenharia
    Engenharia Civil > Licitações e Contratos > Lei 8.666/93 (Alterações) - Licitações e Contratos

    Após um ano da assinatura do contrato, a empresa construtora responsável por uma obra pública de construção rodoviária pleiteou reajustamento nas medições. O fiscal calculou o valor com base em índices diferentes para terraplenagem, pavimentação e sinalização, conforme previsto em cláusula contratual de reajustamento, e, por fim, autorizou o pagamento.
    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.


    Para o reajustamento de serviços de naturezas distintas e acordados em um mesmo contrato, é adequada a utilização de mais de um índice.

    Thibério Leitão

    Data do comentário: 23/04/2019

    De fato, para os critérios de reajuste de preços, que são aplicáveis para projetos com duração superior a um ano, é permitido é adoção de índices específicos ou setoriais, desde que retratem a variação efetiva do custo de produção.

    Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Esse entendimento está de acordo com deliberação e recomendação do plenário do TCU:

    Indique expressamente nos editais e/ou nas planilhas de quantitativos e preços unitários integrantes de editais de licitação os índices “específicos” de reajuste que serão aplicados nas datas-base, evitando a manutenção de expressões genéricas e imprecisas para o critério de atualização de preços, atendendo adequadamente às disposições do inciso xI do artigo 40 da Lei 8.666/1993. (Acórdão 3046/2009 Plenário)

    Gabarito: CORRETO

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